A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, na noite desta quinta-feira, o projeto de lei que regulamenta o mototáxi por aplicativo na cidade. O texto estabelece restrições, como a proibição de circulação em áreas de rodízio e a obrigatoriedade de placas vermelhas nas motocicletas.
A sessão, que incluiu outras 73 propostas, durou mais de oito horas e só terminou perto da meia-noite. A medida foi aprovada por 29 votos a 9 e agora segue para a segunda votação, prevista para a próxima segunda-feira (8/12).
O texto foi redigido pelo vereador Paulo Frange (MDB), relator da subcomissão criada na Casa para discutir o tema. Após passar pela Comissão de Transporte na quarta-feira (3/12) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta, o projeto foi levado a plenário. A expectativa é aprová-lo em segundo turno na próxima segunda-feira (8/12).
Entre os pontos principais, o projeto prevê que os motociclistas interessados em atuar como mototáxi devem se cadastrar previamente junto à prefeitura. Para isso, precisam ter pelo menos 21 anos, dois anos de habilitação nas categorias A ou AB, não apresentar infração gravíssima nos 12 meses anteriores e realizar um curso especializado para transporte de passageiros em motocicletas. Os profissionais também deverão apresentar exame toxicológico e ter CNPJ ou MEI.
O município terá 60 dias para analisar a documentação e poderá exigir informações adicionais antes de aprovar o cadastro. O credenciamento terá validade de um ano.
O texto também impõe uma série de obrigações às plataformas de aplicativo, que desde o começo deste ano enfrentam uma batalha judicial com a prefeitura para manter o serviço de mototáxi, hoje proibido por decreto municipal de 2021. Entre as exigências estão o fornecimento de dados para fiscalização, como origem e destino das viagens, duração, distância, mapa de deslocamentos e identificação do condutor e do veículo, além de registros de acidentes. As plataformas também deverão instalar pontos de apoio aos motociclistas pela cidade.
A proposta prevê responsabilidade das plataformas em caso de descumprimento, com multas que podem chegar a 1,5 milhão de reais.
Pressa em aprovar
O projeto passou pela Comissão de Transportes na quarta-feira (3/12) e deve ser apreciado em sessão extraordinária da CCJ, antes de voltar ao plenário para votação em primeiro turno já nesta quinta-feira (4/12). A base do governo pretende votar e aprovar em segunda votação na segunda (8/12).
O cronograma de tramitação, discutido na Casa há quase um ano, tem sido alvo de críticas de que o processo está sendo “atropelado”, argumento contestado pelo relator da subcomissão, Paulo Frange (MDB).
“Não tem atropelo. São quase oito meses de trabalho. Nós estamos apresentando um projeto de lei pela subcomissão e aprovado na comissão de Transportes, então tem legitimidade. E estamos fazendo isso nesse momento porque não tem outra solução para esse assunto na Justiça. Sempre defendemos a vida”, afirmou o vereador.
Por decisão judicial, a Prefeitura de São Paulo tem até a próxima semana para regulamentar a atividade na cidade, após o que as plataformas haviam vitorioso na Justiça.
Embora tenha reconhecido o trabalho da comissão e comemorado o avanço do texto, a vereadora Renata Falzoni (PSB), presidente do colegiado, ressaltou que o projeto ainda pode ser aprimorado, destacando as responsabilidades que recaem sobre as plataformas.
“Tenho certeza que as empresas vão reclamar muito em cima do caráter responsabilista que conseguimos colocar nesse projeto, tanto de compartilhamento de dados para que tenhamos controle para uma futura fiscalização dos prestadores de serviço, quanto no sentido de cumprir a obrigação de seguro para condutor e passageiro”, disse a vereadora.
Apesar da preocupação com a velocidade, o texto não fixa um limite específico. O que está previsto é que as empresas mantenham um dispositivo de limitação de velocidade no aplicativo, que informe o condutor e o passageiro.
Restrições de circulação
O projeto proíbe o mototáxi de circular em corredores e faixas exclusivas de ônibus, bem como em vias classificadas pelo Contran como rápidas. A proibição se estende ao centro expandido da cidade e à Zona de Máxima Restrição de Circulação de caminhões, em qualquer horário. Em terminais e estações do sistema de transporte urbano, o Executivo definirá os pontos de embarque e desembarque de passageiros.
Além disso, o texto impede o serviço em dias ou condições de risco, como chuva intensa, vendaval, baixa visibilidade e enchentes. “O projeto tem flexibilidade para atender a área que o município reconhece como de menor risco”, explicou Frange.
Obrigações aos motoboys
Todas as motocicletas usadas na modalidade mototáxi devem atender a um certificado de segurança veicular (CSV), com requisitos como:
- Idade máxima de fabricação de oito anos e quilometragem útil conforme o fabricante;
- Registro na categoria “aluguel”;
- Potência mínima entre 150 cm³ e 400 cm³, ou o equivalente para motos elétricas, com limitação definida pelo poder público;
- Alças metálicas traseira e lateral para apoio do passageiro;
- Proteção para pernas e motor fixada à estrutura da moto, conforme as regras do Contran;
- Dispositivo de proteção para linha no guidão, conforme a Regra do Contran;
- Modelos previamente homologados pelo DTP;
- Limites de emissão sonora e de ruído dentro das especificações do fabricante e da regulamentação ambiental;
- Aprovação na inspeção periódica conforme a regulamentação do Contran.
PL é inconstitucional, diz associação de aplicativos
Em nota publicada nesta quinta-feira, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa Uber, 99 e demais empresas, afirma que o projeto é inconstitucional por trazer restrições à circulação.
Para o grupo, as restrições, na prática, “inviabilizam a operação do serviço na cidade de São Paulo ao impor limitações ao condutor, à moto e aos locais de uso”.
“O texto tenta bloquear o início da categoria ao exigir credenciamento prévio de empresas e motociclistas, com período de análise de até 60 dias e possibilidade de prorrogação ilimitada desse prazo pela prefeitura, o que permite ao município não autorizar nenhum app ou condutor. Na prática, cria uma proibição disfarçada, já rejeitada pela Justiça, em decisões do TJ-SP e do STF”, afirma a associação.
A Amobitec também aponta que o texto impõe exigências que “extrapolam” a legislação aplicável à modalidade, citando a necessidade de placa vermelha para as motos que atuem na modalidade e afirmando que o projeto equipara indevidamente o motoapp ao mototáxi, ignorando a legislação federal específica para transporte via aplicativos.
O debate segue e as próximas votações devem trazer novas posições de governo, oposição e das plataformas.
Agora, moradores da cidade aguardam o desfecho do processo na próxima semana, com a expectativa de regras mais claras para o serviço de mototáxi por aplicativo, incluindo garantias de segurança para condutores e passageiros.
Se você tem opinião sobre o tema, conte para a gente nos comentários. A discussão sobre como regular o mototáxi por aplicativo afeta a mobilidade urbana pode mudar a forma como você se desloca pela cidade.
Facebook Comments