TCM-BA determina interrupção de pagamentos a escritório de advocacia na Prefeitura de Riacho de Santana

Decisão envolve contrato com Monteiro e Monteiro Advogados Associados; possível prejuízo de até R$ 12 milhões aos cofres públicos

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou o prefeito de Riacho de Santana, João Vitor Martins Laranjeira (PSD), para interromper de forma imediata os pagamentos de honorários ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Segundo informações divulgadas no Diário Oficial do TCM-BA, a decisão envolve contratos firmados em 2025 para atuar em três causas consideradas avançadas ou praticamente vencidas pelo município, com remuneração estimada entre 15% e 20%, o que renderia cerca de R$ 18 milhões ao escritório e traria um prejuízo de aproximadamente R$ 12 milhões aos cofres públicos.

No caso dos contratos 005 e 009, o tribunal indicou que o escritório apenas acompanhou a fase de execução de títulos judiciais já obtidos pelo Ministério Público Federal. Em parecer do relator Paulo Rangel, o valor pago remuneraria a equipe como se tivesse conduzido todo o processo desde o início, o que o TCM considerou irrazoável.

Além de suspender o repasse de recursos ao escritório, a liminar proíbe qualquer movimentação financeira relativa à remuneração desses advogados até que o mérito seja julgado pelo Pleno do TCM. O prefeito corre o risco de multa e pode ser alvo de representação ao Ministério Público Estadual por ilícitos administrativos, caso não cumpra a notificação.

Quem é ele? João Vitor Martins Laranjeira, do PSD, era vice-prefeito quando assumiu a prefeitura em abril de 2024, após a renúncia do então gestor Tito Eugênio (Podemos). Nas eleições de outubro daquele ano, disputou a indicação com Tito Eugênio como vice e foi eleito para o mandato vigente. O prefeito já esteve afastado por 109 dias na oitava fase da Operação Overclean, que apura desvios de recursos provenientes de emendas parlamentares. Além disso, é apontado nas investigações como sócio do deputado federal Dal Barreto (União Brasil), outro alvo da operação na Bahia.

A defesa de João Vitor Martins Laranjeira e do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados ainda não tiveram resposta definitiva; ambos têm o prazo de 20 dias corridos para apresentar defesas.

PARTICIPE: deixe sua opinião sobre o tema nos comentários e siga acompanhando as novidades deste caso.