AL-BA aprova nova Lei Orgânica do TCE-BA e atualiza o arcabouço legal após 35 anos
RESUMO: A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, em sessão, o Projeto de Lei Complementar que moderniza a Lei Orgânica do TCE-BA, trazendo soluções consensuais, prazos de prescrição, e multas de até R$45 mil, além de regras para processos estruturais e controle social.
Em sessão nesta terça-feira, 3, a AL-BA aprovou o PLC que substitui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, introduzindo mecanismos de solução consensual de controvérsias e cooperação entre gestores públicos e auditores, com vigência prevista para 120 dias após a publicação oficial.
Principais mudanças
Entre as inovações estão a adoção de soluções consensuais para conflitos entre gestores e auditores e a possibilidade de o TCE firmar Termos de Ajustamento de Gestão e Procedimentos de Solução Consensual de Controvérsias, com ênfase na orientação e na correção de falhas administrativas antes de aplicar sanções.
A lei também estabelece regras para processos estruturais, instrumentos destinados a corrigir irregularidades que exigem reorganização institucional ou reestruturação de políticas públicas estaduais.
Ficam fixados prazos de prescrição de cinco anos para pretensões punitivas e de ressarcimento, além de prever prescrição intercorrente quando um processo fica paralisado por mais de três anos.
Penalidades e responsabilização
No regime de sanções, a legislação mantém mecanismos de responsabilização de gestores e fornecedores. As penalidades econômicas podem chegar a R$ 45 mil por descumprimento ou omissão de informações, com a possibilidade de sanções relacionadas a danos ao erário alcançarem 100% do prejuízo identificado.
Gestores responsáveis por irregularidades graves podem ficar impedidos de ocupar cargos em comissões por períodos de cinco a oito anos; fornecedores envolvidos em fraudes em licitações podem ser declarados inidôneos por até seis anos.
Aspectos institucionais e controle social
A nova legislação prevê também o fortalecimento do controle social e da qualificação dos agentes públicos, com a regulamentação da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa e da Ouvidoria do TCE-BA.
Além das mudanças para o TCE-BA, a sessão aprovou ainda projetos como concessões de títulos de cidadania baiana, outorgas da Comenda Dois de Julho e declarações de utilidade pública.
