MP-BA assina acordo com Santo Antônio de Jesus para ampliar a transparência da gestão municipal

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), representado pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, firmou no último dia 28 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Santo Antônio de Jesus, visando aperfeiçoar o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e adequar os procedimentos de transparência às exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Conforme a promotora, diagnósticos técnicos da própria Prefeitura indicaram um índice de 86,7% de atrasos nos prazos de resposta na plataforma federal Fala.BR, além de falhas de rastreabilidade e de notificações no sistema.

Entre as principais obrigações previstas, o Município deve concluir, em até 60 dias, a integração do Poder Executivo ao módulo de Acesso à Informação da plataforma Fala.BR, que passará a funcionar como canal principal para recebimento de pedidos, processamento de recursos contra negativas de acesso e acompanhamento estatístico dos atendimentos.

Além disso, a prefeitura deverá apresentar ao MP-BA um relatório consolidado das solicitações em aberto. Após o levantamento, pedidos de baixa complexidade devem ser respondidos em até 60 dias, enquanto os de média e alta complexidade terão até 90 dias, conforme cronograma específico.

Para novas solicitações, permanecem válidos os prazos da LAI: até 20 dias para resposta, com possibilidade de prorrogação de mais 10 dias mediante justificativa prévia. O TAC prevê ainda a manutenção de servidores efetivos designados como pontos focais de comunicação e transparência em todas as secretarias e autarquias municipais.

O município deverá encaminhar mensalmente ao MP-BA relatórios com o número de pedidos recebidos, o tempo médio de resposta, o percentual de manifestações atendidas satisfatoriamente e os recursos apresentados, fortalecendo o monitoramento da transparência pública.