Justiça suspende ampliação do uso de VR e VA em maquininhas de pagamento
RESUMO: A Justiça Federal suspende as novas regras do governo para ampliar a aceitação de cartões VR e VA no comércio; normas antigas voltam a valer e a União pode recorrer da decisão.
Em decisão divulgada nesta segunda-feira, a Justiça Federal suspendeu as novas regras editadas pelo governo para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação no comércio, dando continuidade às normas anteriores.
Condição de retorno Com a suspensão, voltam a valer as regras antigas, que limitam o número de máquinas de cartão que aceitam VR e VA. A União poderá recorrer da decisão.
Fundamento da decisão O julgamento teve respaldo numa ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O magistrado entendeu que o governo extrapolou a competência legal ao impor um sistema de pagamentos dos benefícios que fosse obrigatório de forma aberta, previsão não prevista pela lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, afirmou que a fixação de uma linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não encontra amparo no diploma legal, caracterizando um comando contrario à lei que sustenta o desenho institucional aprovado pelo Legislativo.
