Gilmar Mendes suspende ações envolvendo a tabela do SUS e trava precatórios em todo o país
RESUMO: O STF, por determinação de Gilmar Mendes, suspende no país ações que discutem a revisão de valores pagos pelo SUS a hospitais e prestadores, interrompendo precatórios e RPVs; AGU aponta impacto potencial superior a R$ 243 bilhões.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, de processos que discutem a revisão de valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais e outros prestadores de serviços. A decisão, assinada nesta terça-feira (10/11), também impede a expedição e o levantamento de precatórios ligados a essas ações.
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o acatto pode representar um impacto financeiro superior a R$ 243 bilhões para os cofres públicos. Os recursos, segundo a AGU, prejudicam o financiamento da saúde e afetam usuários que não figuram em ações.
A suspensão vale para processos em qualquer fase, inclusive aqueles com decisão definitiva já em execução. Também ficam paralisadas ações rescisórias e a expedição e o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) abrangidas pela medida.
Segundo levantamento apresentado pela AGU, existem 7.738 processos classificados como revisões da Tabela SUS. Somente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), 196 execuções definitivas somam R$ 18,65 bilhões.
O decano do STF completou que o quadro não se resume à multiplicação de ações: os valores retirados do orçamento não remuneram serviço adicional e reduzem o financiamento da saúde, em prejuízo aos usuários do SUS que não figuram em processos.
Caso Master
Ao justificar a suspensão nacional, Mendes citou suspeitas de irregularidades envolvendo a negociação de créditos judiciais e o Banco Master.
“A mim me parece que essa realidade aponta para a necessidade de revisitar, nos planos legislativo e jurisprudencial, o panorama normativo que permite a concentração de demandas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Com efeito, a faculdade encartada pelo aludido dispositivo constitucional foi concebida como garantia de acesso à jurisdição nas demandas intentadas em face da União. Não se destina, portanto, a converter-se em instrumento de seleção estratégica do juízo, manejado em escala massiva e em causas de expressão bilionária”, escreveu Gilmar.
O ministro mencionou uma execução de R$ 2,28 bilhões relacionada a créditos originalmente pertencentes a um hospital filantrópico e, posteriormente, transferidos a um fundo de investimento.
Segundo o liquidante do Banco Master, esses créditos estariam entre os ativos retirados da instituição pelo ex-controlador, Daniel Vorcaro, por meio de fundos de investimento e sem a devida contrapartida.
“Esses elementos confirmam a preocupação já manifestada quanto à cessão desses créditos, com expressivos deságios, a instituições do mercado financeiro e à sua utilização como lastro para operações de captação”, escreveu Gilmar Mendes.
O decano também determinou que a Corregedoria Nacional de Justiça investigue possíveis irregularidades na expedição e no levantamento de precatórios relacionados às ações de revisão dos valores pagos pelo SUS.
A suspensão nacional permanecerá em vigor até que o STF julgue a controvérsia sobre os limites da atuação do Judiciário na revisação dos valores pagos pelo SUS.
