A Justiça de Minas Gerais recebeu entre ontem e esta segunda-feira (2/5) ao menos três ações populares questionando o aval do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) à instalação de um complexo minerário na Serra do Curral. Na mais recente peça, impetrada pelo deputado estadual Rafael Martins (PSD), há pedido pela suspensão dos efeitos da licença dada à Taquaril Mineração S.A. (Tamisa), responsável pelo empreendimento.
Martins pede uma liminar à 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte para barrar a exploração de uma área com vegetação de Mata Atlântica e com tamanho correspondente a cerca de 1,2 mil campos de futebol. A licença concedida à Tamisa foi oficializada na madrugada de sábado, após reunião de 18 horas entre os integrantes do Copam.
Para defender a nulidade do aval, o deputado, que preside da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa, cita o dossiê do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG) pelo tombamento das montanhas. O documento apresenta oito fatores que embasam a necessidade de proibir a mineração na Serra do Curral: beleza histórica, riqueza ambiental, valores históricos, socioeconômicos, simbólicos, científicos, estéticos e sociais.
Na ação popular, Rafael Martins aponta “perigo de dano” à serra pela instalação do complexo minerário. “Os danos ambientais são, via de regra, de reconstituição impossível, tendo em vista que ao se degradar o meio-ambiente a ação é na maioria das vezes irreparável”, lê-se em trecho do documento judicial.
“Faz-se como medida de prevenção, a interrupção de qualquer ação que possa causar dano, até que se tenha certeza por meio de comprovação científica que demonstre o real potencial lesivo da intervenção humana, na busca de evitar um dano irreversível”, contínua a advogada Ester Assis d’Ávila, representante de Martins.
O deputado pretende apresentar solicitação cobrando as justificativas dos integrantes do Copam que votaram favoravelmente ao licenciamento ambiental em prol da companhia minerária. O empreendimento foi apoiado por representantes das secretarias estaduais de Governo, Desenvolvimento Econômico e Desenvolvimento Social. Emissários de entidades como a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e a Agência Nacional de Mineração (ANM) também engrossaram o coro.
Mais ações para barrar mineração
Mais cedo, o bacharel em ciências do Estado, Thales Monteiro Freire, apresentou ação popular que aponta o inconformidades no cumprimento do Plano Diretor de Nova Lima. “Pela legislação da cidade esse empreendimento não pode acontecer. Existem várias zonas de proteção ambiental envolvidas na área de exploração”.
O plano da Tamisa inclui a exploração da região da Fazenda Ana da Cruz, em Nova Lima, no limite com a capital e próxima ao Pico Belo Horizonte, ponto mais alto da serra.
Ontem, o partido Rede Sustentabilidade também acionou a Justiça a fim de conseguir a anulação da licença dada pelas autoridades ambientais à mineradora.
CPIs podem apurar situação da Serra do Curral
No âmbito parlamentar, deputados estaduais de Minas Gerais e vereadores de Belo Horizonte articulam a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) a respeito do caso na Serra do Curral. Na Assembleia Legislativa, tratativas encabeçadas por Ana Paula Siqueira (Rede) tentam tirar do papel uma investigação a respeito do processo que culminou na autorização exploratória dada à Tamisa.
Paralelamente, na Câmara Municipal de BH, a ideia é verificar se a Prefeitura tem relação com o atraso no processo de tombamento da área verde. Os trâmites para a preservação da serra começaram em maio de 2021. O parecer definitivo do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Conep-MG), no entanto, ainda não foi dado.
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