Os vereadores da Câmara Municipal do Prado votaram na manhã desta terça-feira, dia 29, o Projeto de Lei N.º 04.2014, que institui área urbana no distrito de Guarani, decorrente de título concedido pelo Governo do Estado da Bahia. Após emitidos os pareceres das Comissões Permanentes, os vereadores aprovaram o projeto, em primeira votação.
Na justificativa, a autora do projeto, Prefeita Mayra Brito (PP), destaca que a proposta é regularizar a situação do distrito de Guarani, permitindo aos moradores daquela localidade os benefícios da urbanização, inclusive, com a possibilidade de financiamento de imóveis junto à Caixa Econômica Federal, assim como, a regularização no Cartório de Registro de Imóveis.
Na prática, fica regulamentada a área urbana de Guarani, segundo concessão de Reconhecimento de Domínio Municipal Titulado N.º 482630, por meio do qual fixou limites e áreas reconhecidas como sendo urbana, nos limites do distrito de Guarani.
A área total, regulamentada pelo projeto, é de pouco mais de 89 hectares, segundo Processo Administrativo de Discriminação de Área Municipal N.º 308041-2, assinado pelo engenheiro, José Alves Damásio.
O Presidente da Mesa Diretora, Alfredo Gonthier, o ‘Alfredinho’ (PSC), destacou a importância do projeto para o distrito e para o próprio município. “Esta é uma antiga demanda do povo daquela localidade, que há anos não tinha a atenção devida. Estamos todos muito satisfeitos com este ato da prefeita”, concluiu
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