O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma na tarde desta quarta-feira, 14, o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto, esquema operado a partir das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) e revelado pelo Estadão Na sessão da última quarta, dia 7, o governo Jair Bolsonaro (PL) e o Congresso se uniram na defesa do instrumento montado em 2020, em troca de apoio dos parlamentares. Agora, os ministros do Supremo dão início à efetiva discussão sobre as ações que questionam o orçamento secreto, com a apresentação do voto da relatora, ministra Rosa Weber.
Como mostrou o Estadão, há uma expectativa de que a ministra defenda que a falta de transparência do orçamento secreto é inconstitucional. O posicionamento foi ventilado entre assessores próximos de Rosa. Além disso, a ministra deve avaliar em sua manifestação a forma com que os recursos públicos são distribuídos entre os parlamentares por meio do relator do orçamento – atualmente, tal distribuição se dá sem qualquer critério técnico.
O que o Supremo analisa são os questionamentos feitos por quatro partidos da oposição ao esquema que distribuiu R$ 53,5 bilhões desde 2020, quando foi montado. As legendas apontam violação de uma série de princípios fundamentais – impessoalidade, eficiência, moralidade, legalidade, transparência, controle social das finanças públicas e isonomia – além de lesão às próprias regras constitucionais das emendas parlamentares.
Desde que as primeiras ações aportaram no STF, em junho de 2021, a Corte Suprema já proferiu decisões sobre o orçamento secreto. Chegou a suspender os repasses, exigindo transparência na distribuição dos recursos. Depois, o Supremo liberou as verbas, após o Congresso editar normas a pretexto de dar publicidade aos pagamentos.
Um ano após os questionamentos, agora o STF vai decidir se derruba ou não o esquema, analisando o mérito dos pedidos feitos pela oposição. As legendas reforçaram as alegações de inconstitucionalidade do esquema. Do outro lado, o Congresso já começou a se precaver e começou a articular projeto para mudar as regras do orçamento secreto, prevendo a distribuição dos recursos proporcionalmente ao tamanho dos partidos na Câmara e no Senado.
Logo antes de ser iniciada a primeira sessão oficial do julgamento sobre o orçamento secreto – marcada por sustentações orais – o Congresso sustentou que as emendas de relator não violam qualquer preceito fundamental, alegando que as indicações dos repasses “representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais”.