O Congresso Nacional aguarda uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para autorizar a retomada do pagamento das emendas parlamentares até esta sexta-feira (29).
A liberação dos recursos está sendo condicionada pelos parlamentares à aprovação de pautas relevantes para o governo, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
As emendas estão bloqueadas desde agosto, quando Dino determinou que o Legislativo estabelecesse regras mais claras de transparência e rastreabilidade dos recursos. A decisão do ministro foi confirmada por unanimidade pelo STF.
Na noite de quinta-feira (27), o Congresso Nacional protocolou três documentos no STF, anexados às ações relacionadas às emendas parlamentares. Segundo a equipe do Legislativo, os protocolos trazem informações detalhadas sobre os parlamentares oficiados pelo presidente da Mesa do Congresso em 2021 e aqueles que responderam aos ofícios sobre o apoio às emendas RP-9 (as emendas de relator) dos exercícios de 2020 e 2021.
Nos últimos meses, o Congresso tem trabalhado em um projeto de lei complementar (PLP), em parceria com o Executivo e o Judiciário, para cumprir as exigências do STF. Após discussões e ajustes, a proposta foi finalmente concluída na semana passada.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a proposta sem vetos, ou seja, sem mudanças no texto original. Para uma ala do Congresso, a sanção sem alterações indicaria que o governo teria a expectativa de que Dino aceitaria o conteúdo aprovado. No entanto, os parlamentares reconhecem que o ministro ainda pode rejeitar o projeto, mesmo após a sanção presidencial.