A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu um Projeto de Lei que permitirá à Procuradoria Geral do Estado (PGE) desistir de ações em andamento que envolvam até R$ 100 mil. Além disso, a proposta impede o ajuizamento de execuções fiscais para a cobrança de créditos tributários de valor similar. O projeto foi protocolado na sexta-feira (5), com o número 25.934/2025.
Em mensagem à AL-BA, o governador Jerônimo explicou que essa medida busca aprimorar a recuperação de créditos públicos. Muitas vezes, o custo de processos de cobrança de baixo valor supera o valor que poderia ser recuperado.
“A proposição visa ajustar o piso judicial para cobrança do crédito tributário, atualizando-o a valores compatíveis com a realidade econômica. A ideia é tornar a recuperação de créditos públicos mais eficiente, considerando os custos envolvidos”, afirmou Jerônimo.
O projeto também determina que a PGE só ajuíze novas ações caso existam indícios de bens ou atividades econômicas que garantam o pagamento do débito. O procurador-geral do Estado será responsável por definir os critérios e parâmetros para essa análise, sempre respeitando princípios de racionalidade e eficiência.
Além disso, a proposta revoga um dispositivo da Lei n° 13.729/2017, que exigia a aprovação de um superior hierárquico para a desistência em ações de até R$ 100 mil. Se o projeto for aprovado, os procuradores poderão decidir sobre desistências de maneira mais ágil.
Essa mudança está alinhada com a Política de Consensualidade do Estado da Bahia, estabelecida em 2024, que busca priorizar soluções alternativas para reduzir custos judiciais e administrativos.
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