Salvador implementa a Lei 9.914/2025 para regular a presença de animais que vivem na localidade dentro de condomínios: a norma define cuidado, higiene e alimentação, cria cadastros de cuidadores voluntários e limita a retirada dos animais, enquanto o debate público envolve autoridades, especialistas e moradores, com casos nacionais chamando a atenção.
A definição de animal da localidade envolve vínculos de afeto com a população e risco de abandono, com direito ao cuidado assegurado pela lei. Entre as responsabilidades estão alimentação, abrigo e acesso à assistência médica quando necessário, desde que isso não gere transtornos para outros moradores.
A nova norma autoriza a administração dos condomínios a criar cadastros de cuidadores voluntários, facilitando a mediação de convivência entre vizinhos e pessoas que se dedicam aos animais. A gestão também pode estabelecer regras de higiene, saúde e uso das áreas comuns, sempre buscando equilíbrio entre bem-estar animal e tranquilidade do prédio.
Por fim, a retirada de animais passa a depender de decisão judicial ou de avaliação técnica em situações de risco. A legislação impõe laudos e critérios para assegurar a segurança pública e a saúde de todos, sem deixar de lado a proteção aos animais.
Dados da relação entre pets e espaços residenciais indicam um crescimento relevante. A uCondo aponta que 24% dos condomínios brasileiros contam com moradores que possuem animais, e em Salvador há uma estimativa de cerca de 3 milhões de animais, incluindo domésticos e da rua, com a maioria representada por felinos, o que aumenta a complexidade da convivência.
Apesar do avanço legal, o tema segue gerando controvérsias diante de casos de violência contra animais que ganharam repercussão nacional. Um episódio envolvendo o cachorro Orelha, de Florianópolis, e um caso em Goiânia, no qual uma moradora foi indiciada por maus-tratos, ilustram a gravidade dos conflitos em áreas urbanas e apontam para a necessidade de fiscalização e educação sobre bem-estar.
O CondComunica, projeto que debate gestão e convivência em condomínios, tratou do tema em seu último episódio. Apresentado pela advogada Jamile Vieira e pela jornalista Monique Melo, o programa contou com a participação de Karla Menezes, especialista em mediação de conflitos, que ressaltou caminhos de resolução autocompositiva para disputas entre moradores e cuidadores.
ANIMAIS DA LOCALIDADE EM CONDOMÍNIOS — Segundo a Lei 9.914/2025, as ações nas grandes áreas de moradia que convivem com animais da localidade devem respeitar a convenção condominial e a legislação vigente, cabendo aos cuidadores a responsabilidade pela higiene, saúde e alimentação. A administração pode organizar cadastros de cuidadores voluntários como forma de mediar a convivência entre moradores. Além disso, fica proibida a retirada arbitrária dos animais, permitida apenas por decisão judicial ou em casos de risco à saúde ou à segurança pública, mediante laudo técnico.
Neste momento, cresce a presença de animais nesses espaços. A população local já aponta que 24% dos condomínios brasileiros têm moradores com pets, e a estimativa de Salvador varia entre milhares de animais, entre domésticos e os que vivem nas ruas, com predomínio de gatos.
Casos de violência e conflitos entre moradores e cuidadores continuam a trazer luz aos desafios de convivência. Enquanto a lei busca equilíbrio entre bem-estar animal e tranquilidade dos espaços, debates sobre limites, responsabilidade e mediação ganham espaços na cidade.
À medida que a pauta avança, o papel de administradores, vereadores e cidadãos é essencial para promover um convívio saudável, respeitando direitos dos animais e interesses de quem mora no local. E você, o que pensa sobre a adoção de cadastros de cuidadores voluntários em condomínios? Compartilhe seu ponto de vista nos comentários e participe desta conversa.