Resumo: a Justiça da Bahia determinou restrições à publicidade de plataformas de apostas em eventos juninos financiados com recursos públicos, com regras para patrocínios, avisos sobre riscos do jogo e exposição controlada, sem suspender o contrato existente.
A decisão foi proferida na terça-feira, 26, pela juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. A ação popular questionou a parceria entre a prefeitura, a Saltur e a Esportes da Sorte, alegando violação de princípios de moralidade e legalidade, além de impactos para públicos vulneráveis.
Conforme os autos, o caso surgiu em meio a preocupações ligadas à ludopatia, incluindo o suicídio do irmão da autora, o que motivou o questionamento sobre a publicidade de jogos de azar em eventos de grande circulação de pessoas, especialmente crianças e beneficiários de programas sociais.
A magistrada destacou indícios de incompatibilidade entre o modelo de publicidade adotado e as normas de proteção social previstas na legislação federal, apontando que a exposição massiva de uma marca de apostas em festas populares de rua poderia contrariar tais diretrizes.
A liminar trouxe três medidas principais: (1) suspensão da distribuição de brindes e ações de marketing nos circuitos dos festejos; (2) proibição da exibição da marca em áreas de apelo infantojuvenil, como espaços infantis, postos de saúde e áreas de amamentação; (3) obrigação de que peças publicitárias reservem pelo menos 20% do espaço para alertas sobre riscos do vício e indicação de maioridade.
Foi estabelecida uma multa diária de R$ 50 mil para eventual descumprimento dessas determinações.
Apesar das restrições, a juíza negou o pedido de suspensão imediata do contrato de patrocínio entre a prefeitura e a Esportes da Sorte, argumentando que a anulação poderia comprometer a realização dos eventos turísticos e culturais da cidade, mantendo o apoio financeiro sob condições mais rígidas.
Em síntese, a decisão busca equilibrar a continuidade dos seus festejos com medidas de proteção ao público, especialmente jovens e pessoas vulneráveis, restringindo a publicidade de jogos de azar em espaços públicos.
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