Projetos de lei do Governo do Estado da Bahia são aprovados na Alba; propostas beneficiam servidores da Educação

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta terça-feira (26), três projetos de lei que vão beneficiar, diretamente, os servidores da Educação. Entre as aprovações estão o Abono Extraordinário do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), destinado aos professores da Educação Básica; a gratificação de professores que atuam nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASEs); e a conversão da licença-prêmio em pecúnia para cargos de gestão. Os projetos são de autoria do executivo estadual e devem ser sancionados, nos próximos dias, pelo governador Jerônimo Rodrigues.

“São três grandes avanços para profissionais que atuam da rede estadual da Educação. Todas elas propostas sugeridas pelo Governo do Estado, por reconhecer a importância do trabalho dos servidores da Educação para o desenvolvimento da Bahia”, afirmou a secretária da Educação, Luciana Menezes.

Abono Extraordinário do Precatório do FUNDEF: A proposta que prevê o pagamento do Abono Extraordinário do Precatório do FUNDEF, por meio do Projeto de Lei nº 26.287/2026, vai beneficiar mais de 85 mil servidores, considerando os dados atuais da Secretaria da Educação do Estado (SEC) e da Superintendência da Previdência, vinculada à Secretaria da Administração (SAEB). São elegíveis ao benefício os servidores ativos e inativos do quadro do magistério que estiverem na folha de pagamento de abril de 2026. Neste ano, R$ 103,3 milhões serão destinados para o pagamento do abono.

Gratificação dos profissionais em atuação nas CASEs: Para os profissionais da Educação que atuam nas
Comunidades de Atendimento Socioeducativo, a aprovação do Projeto de Lei nº 26.292/2026 concede a Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional (GEUSP). O benefício será concedido aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras de magistério dos ensinos Fundamental e Médio que estejam em exercício nas escolas vinculadas a unidades de cumprimento de medida socioeducativa de internação.

Conversão de licença-prêmio em pecúnia: Já a conversão da licença-prêmio em pecúnia, prevista no Projeto de Lei nº 26.288/2026, possui abrangência geral para os servidores do Estado. Na Educação, a proposta contempla ocupantes de cargos comissionados do quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Médio. Diretores, vice-diretores e secretários escolares estão entre os beneficiados.

Com a aprovação, na ALBA, o governo estadual amplia o benefício que, antes, era restrito aos servidores do magistério em regência de classe. Anteriormente, houve a extensão da conversão aos coordenadores pedagógicos. De acordo com a proposta, o pagamento será limitado ao equivalente a um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de serviço, contados a partir da publicação do ato de conversão.

Edilson Araújo – Ascom SEC