Salvador — Após a instalação, nesta semana, da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 8/2026, que propõe reduzir a maioridade penal no Brasil, o presidente do colegiado, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), convocou a primeira reunião deliberativa para o dia 1º de setembro. A comissão deverá analisar, na segunda semana de esforço concentrado do Congresso, diversos requerimentos já apresentados por deputados.
Capitão Alden (PL), membro titular da comissão, foi um dos parlamentares que mais apresentou requerimentos até o momento, protocolando seis pedidos de audiências públicas, convites a autoridades para debater o tema e também de seminários da comissão em outros estados. Um desses seminários foi requisitado para Salvador, com o objetivo de realizar um evento aberto à sociedade baiana, com a participação de parlamentares, autoridades federais e estaduais e representantes da sociedade.
PEC 8/2026 é de autoria do deputado baiano Capitão Alden e propõe mudanças na legislação para reduzir a maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. O projeto tramita conjuntamente com a PEC 32/2015, que prevê a redução geral da maioridade para pessoas entre 16 e 18 anos.
O texto da PEC apresentada por Capitão Alden prevê que pessoas menores de 18 anos podem ser consideradas como maiores em crimes como estupro, estupro de vulnerável, homicídio qualificado com crueldade extrema, latrocínio, tortura, maus-tratos extremos contra pessoas e animais, entre outros. Na justificativa, o deputado afirma que crimes praticados com sadismo, sofrimento prolongado ou violências extremas revelam desvio grave de conduta incompatível com respostas estatais meramente simbólicas.
“A proposta não extingue a inimputabilidade penal, não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância”, afirmou o parlamentar, ressaltando que a medida cria uma brecha estritamente limitada, aplicável apenas aos casos definidos em lei complementar.
Durante a reunião de instalação da comissão, na última quarta-feira (12), o relator do projeto, deputado Mendonça Filho (PL-PE), apresentou um plano de trabalho para buscar, entre outros pontos, o diagnóstico sobre a promoção de justiça às vítimas, o dimensionamento do impacto civil e o estudo da viabilidade institucional da medida. As audiências na Câmara, os seminários regionais nas cinco regiões do país e as reuniões técnicas com especialistas e entidades vão se basear em quatro eixos temáticos: constitucionalidade, direitos humanos e tratados internacionais; segurança pública, crime organizado e dissuasão penal; infraestrutura e gestão dos sistemas prisional e socioeducativo; impactos jurídicos; e eventual referendo popular sobre o tema nas eleições municipais de 2028.
Ao final da reunião, o relator Mendonça Filho disse que vai propor a realização de um referendo, junto às eleições municipais de 2028, para “legitimar a proposta”. “A vontade popular pede há décadas a redução da maioridade penal.”