Resumo: Justiça determina que Alagoinhas regularize a segurança contra incêndio e pânico em unidades municipais de saúde e ensino; ação do MP-BA aponta 45 postos de saúde e 77 escolas sem PSCIP/AVCB. Medidas: PSCIP ao Corpo de Bombeiros em 60 dias, adequações em 90 dias, obtenção de AVCB, e multa diária de R$ 5 mil; cronograma em 15 dias. Irregularidades indicadas desde 2017.
A Justiça determinou que o Município de Alagoinhas regularize as condições de segurança contra incêndio e pânico em todas as unidades de saúde e de ensino municipais. A decisão, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas no dia 8, resulta de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
Contexto – A ação envolve 45 unidades de saúde e 77 estabelecimentos de ensino que operavam sem as medidas obrigatórias de segurança contra incêndio e pânico, sem PSCIP e sem AVCB. Relatórios do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia indicaram a ausência de extintores em quantidade adequada, falta de iluminação e sinalização de emergências, inexistência de brigadas de incêndio capacitadas e armazenamento inadequado de gás liquefeito de petróleo (GLP) nas cozinhas.
Antecedentes – A magistratura aponta que o município tinha conhecimento das irregularidades há vários anos e foi formalmente notificado, pelo menos desde 2017, sobre a necessidade de adequar os prédios públicos.
Medidas e prazos – A sentença determina que o município apresente os projetos técnicos de segurança contra incêndio (PSCIP) ao Corpo de Bombeiros no prazo de 60 dias. Com a aprovação dos projetos, devem ser concluídas todas as adequações exigidas pela legislação estadual em até 90 dias e obtidos os AVCB das unidades de saúde e ensino. Também foi fixada uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, e o município terá 15 dias para apresentar um cronograma detalhado de execução.
Consideração judicial – O magistrado rejeitou argumentos relativos a mudanças na gestão municipal, limitações orçamentárias e suposta interferência do Poder Judiciário na administração pública.