Lula sanciona a PNMCE para ampliar o valor agregado de minerais.
CIMCE coordenará o Plano Nacional e a lista de minerais estratégicos.
RNMCE será criada para integrar setor, universidades e centros de pesquisa.
Lei prevê financiamento, incentivos fiscais e PD&I com mão de obra local; CIMCE terá governança em Pleno, Comitê Executivo e Secretaria Executiva.
Nesta quarta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A legislação visa ampliar o valor agregado aos recursos minerais no território nacional, estimulando a pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana, com o objetivo de assegurar a soberania sobre as matérias-primas para o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do país.
Junto à sanção, o chefe do Executivo assinou o decreto que regulamenta a estrutura e o funcionamento do CIMCE, órgão vinculado à Presidência da República. O CIMCE passa a ser a instância central de coordenação, planejamento e acompanhamento da PNMCE, responsável por formular o Plano Nacional do setor, selecionar e habilitar projetos prioritários e definir ou atualizar a lista oficial de minerais estratégicos.
O CIMCE também terá atribuições para homologar reorganizações e mudanças de controle societário de ativos minerais, bem como estabelecer diretrizes de diversificação econômica para territórios impactados pela mineração. A lei mantém integralmente as competências regulatórias, fiscalizatórias e de outorga da ANM (Agência Nacional de Mineração).
A legislação prevê mecanismos de financiamento e incentivos fiscais, exigindo contrapartidas como investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), cumprimento de exigências socioambientais e uso preferencial de produtos e mão de obra locais.
A norma também cria a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE), voltada a ampliar a integração entre o setor, universidades, startups e centros de pesquisa. O texto estabelece obrigações de rastreabilidade para toda a cadeia produtiva, incluindo controle de origem, licenças ambientais, outorgas, transporte e reciclagem.
A governança do CIMCE será estruturada em três instâncias: Pleno, Comitê Executivo e Secretaria Executiva.
Pleno: instância superior de formulação estratégica e deliberação normativa, presidida pelo Ministro da Casa Civil. Composto pelos ministros de Minas e Energia, do Gabinete de Segurança Institucional, da Agricultura e Pecuária, da Gestão e Inovação, da Secretaria-Geral, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, das Relações Exteriores, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa, do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O Pleno também conta com um representante dos estados/DF, um dos municípios, 2 do setor privado e 1 das instituições de ensino superior, todos com mandatos de 2 anos.
Comitê Executivo: órgão encarregado da aprovação, classificação e priorização de projetos submetidos ao conselho, sob a presidência do MDIC e integrado por representantes dos ministérios da Casa Civil, Minas e Energia, Fazenda, Planejamento, Relações Exteriores, Defesa, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente.
Secretaria Executiva: estrutura técnico-administrativa abrigada no MDIC, responsável pela organização dos trabalhos, triagem de investimentos e instrução das matérias submetidas ao Pleno e ao Comitê Executivo.