A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) 12 acordos de não persecução penal a favor de investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O grupo é acusado de incitação dos atos.
Para não serem processados pela PGR, os acusados confessaram os crimes e se comprometeram a pagar multas que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil, prestar serviços à comunidade e participar de um curso sobre democracia, além de ter sido proibido o uso de redes sociais.
No entanto, os acordos não são de direito para aqueles que participaram da depredaram do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e da sede do Supremo.
Validade para o pedido da PGR Para terem validade, os acordos precisam ser homologados pelo relator dos processos do 8 de janeiro no STF, ministro Alexandre de Moraes.
Cerca de 1,1 mil denunciados têm direito ao acordo por serem acusados de incitação aos atos.
Pelo acordo de não persecução penal, acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.