Deu ruim. O primeiro ano de governo do Prefeito de Colatina não passou na análise do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES).
Mais um exemplo de que não é possível governar sem o sistema político ou sem seguir o que determina a lei. Irregularidades contábeis foram identificadas na prestação de contas referente ao exercício de 2017, primeiro ano do mandato de Sérgio Meneguelli, analisadas pelo conselheiro relator Sergio Borges (veja o processo).
Segundo o relatório, foram detectadas no processo duas irregularidades contábeis referentes à abertura de crédito adicional especial sem a autorização legislativa correspondente e uma irregularidade por abertura de crédito adicional suplementar sem a existência do excesso de arrecadação correspondente.
O crédito adicional especial ocorre quando não há previsão de dotação orçamentária para a realização de determinada despesa, ou seja, para despesas não previstas na Lei Orçamentária, exigindo autorização legislativa por Lei Especial. A abertura de tais créditos adicionais também depende da existência e indicação dos recursos disponíveis bem como de exposição que a justifique.
Ainda cabe recurso. O prefeito terá prazo legal para apresentar defesa contra o parecer.
Caso seja mantida a decisão opinando pela rejeição, o Prefeito Sergio Meneguelli vai ter o seu futuro político nas mãos dos vereadores da Câmara de Colatina.
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