Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira, que a polícia pode adotar medidas para afastar agressores do convívio familiar de mulheres vítimas de violência doméstica.
O Supremo julgou uma ação protocolada pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros que questionou a constitucionalidade de uma lei de 2019 que incluiu na Lei Maria da Penha a possibilidade de delegados e policiais afastarem o agressor da convivência com a mulher.
No caso de agressão, a polícia já está respaldada pela Constituição para entrar na residência e realizar a prisão por tratar-se de flagrante.
Pela norma, no caso de risco à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o delegado de polícia poderá entrar na casa e retirar o agressor, mas somente quando o município não for sede de uma comarca.
Um policial também poderá realizar a medida quando no município não tiver delegado disponível no momento da denúncia.
A lei também definiu que, após o afastamento do agressor, o magistrado responsável pela cidade deverá ser comunicado em 24 horas para decidir sobre a manutenção da medida.
*Com informações da Agência Brasil
Justiça Brasília 23/03/2022 – 23:39 Agência Brasil Beatriz Arcoverde* – Editora da Radioagência Nacional violência contra a mulher quarta-feira, 23 Março, 2022 – 23:39 1:25
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