O ex-prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade, terá de devolver aos cofres municipais R$ 605,4 mil e pagar uma multa de R$ 5 mil, após uma decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) em sessão nesta terça-feira (14). A medida está ligada a irregularidades na distribuição de tíquetes de alimentação ocorridas em 2018, com encaminhamento de representação ao Ministério Público do Estado (MP-BA) para apurar possível ato ilícito.
Segundo denúncia apresentada por vereadores da cidade, as irregularidades incluíram a ausência de critérios legais para a concessão do benefício, distribuição desproporcional entre servidores, entrega de tíquetes a pessoas sem vínculo com a administração e indícios de fraude no contrato firmado para o fornecimento do auxílio-alimentação.
O processo teve como relator original o conselheiro Mário Negromonte, que votou pela procedência da denúncia, propondo multa de R$ 3 mil e restituição de R$ 863,9 mil. Em seguida, o conselheiro Plínio Carneiro Filho pediu vista e apresentou voto divergente. Após analisar a documentação, o plenário fixou multa de R$ 5 mil e restituição de R$ 605,4 mil, acolhendo parte das alegações.
A defesa afirmou que a Lei Municipal n° 448/2007 autorizava o benefício apenas a servidores efetivos com mais de três anos de exercício. A decisão final manteve que houve base legal para o pagamento aos servidores com esse tempo de serviço, mas ficou comprovado que o contrato foi usado para atender categorias não previstas pela legislação municipal (como comissionados, temporários, terceirizados e até pessoas sem vínculo com a prefeitura), caracterizando desvio de finalidade na utilização dos recursos públicos, segundo o TCM-BA. Ainda cabe recurso à decisão.
Essa decisão marca mais um capítulo nos debates sobre a aplicação de recursos públicos em benefícios a diferentes categorias de servidores, com reflexos para a gestão municipal e para a fiscalização dos contratos. A tendência é que o caso siga gerando repercussão na orientação de licitações e na forma de contratação de auxílios no futuro. Deixe sua opinião nos comentários sobre como casos assim devem ser tratados para evitar desvios e garantir transparência na aplicação de verbas públicas.