O Ministério Público estadual (MP-BA) recomendou, nesta segunda-feira (06), ao pela Câmara de Vereadores de Sapeaçu que promova a rescisão do contrato firmado com a M.C Comércio de Gás GLP Ltda para aquisição de combustíveis, em até 30 dias. De acordo com o órgão, o contrato foi prorrogado sucessivamente de forma irregular.
O promotor de Justiça Robert de Moura Carneiro explicou que os aditivos foram firmados mesmo com o prazo de vigência do contrato expirado. Ele recomendou ainda que que, no prazo de 30 dias, dê início a novo procedimento licitatório para a aquisição de combustíveis. Além disso, que não promova a prorrogação de contratos administrativos após a vigência contratual e sem que haja previsão no instrumento convocatório.
A orientação, é para que, em todas as prorrogações de contratos administrativos, sejam cumpridos requisitos como justificativa por escrito; autorização da autoridade competente para celebração do contrato; necessidade de manutenção das condições de habilitação pelo contratado; prorrogação somente em casos expressamente previstos na lei; existência de previsão para prorrogação no edital e no contrato; procedimento de prorrogação iniciado e concluído dentro do prazo de vigência contratual; dentre outros.
Robert Carneiro afirma ainda que os aditivos para dilação do pregão presencial que prorrogou a contratação foram firmados após a vigência do contrato sem que houvesse qualquer previsão. Isso contraria a disposição contratual que previa a improrrogabilidade do contrato. O promotor de Justiça destacou ainda que as sucessivas prorrogações do pregão foram irregularmente iniciadas e concluídas no mesmo dia. Segundo ele, houve grave ofensa às normas legais, aos princípios da administração pública e à competitividade dos procedimentos licitatórios.