A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de Lei que garante validade indeterminada ao laudo para diabetes tipo 1. Essa condição, que é hereditária e irreversível, dispensa a necessidade de laudos renovados para o acesso a medicamentos. O texto agora seguirá para análise do Senado.
Os deputados aprovaram um substitutivo ao PL 3472/23, apresentado pelo deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), afirmou que fez ajustes técnicos no texto. Segundo a proposta, o laudo poderá ser emitido por médicos da rede pública ou privada, respeitando as exigências legais atuais.
Com a mudança, que altera a legislação de 2006 que prevê a distribuição gratuita de insulina e insumos para o diabetes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o laudo médico para diabetes tipo 1 terá validade indefinida, não importando se foi emitido por um profissional da saúde pública ou privada.
“Dado que o diabetes tipo 1 é uma condição crônica e irreversível, não há justificativa para renovações periódicas do laudo apenas por razões burocráticas”, ressaltou o relator. “A proposta facilita a redução de custos, desburocratiza o sistema de saúde e garante mais dignidade aos pacientes”, completou.
Além disso, os deputados aprovaram o PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública.
Esse projeto determina que os órgãos públicos devem adotar práticas que favoreçam a comunicação clara e objetiva com os cidadãos. A ideia é que as informações sejam de fácil compreensão, com frases curtas e linguagem comum.
Entre as diretrizes estão: usar frases em ordem direta, palavras simples, e evitar jargões ou termos técnicos. O texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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