O Ministério Público da Bahia instaurou dois procedimentos administrativos para monitorar de forma contínua o funcionamento e a atuação dos Conselhos Tutelares de Potiraguá e Itarantim. As ações integram a iniciativa “MP vai ao CT”, vinculada ao projeto Infância em Primeiro Lugar, com portarias publicadas em 8 de maio no Diário da Justiça Eletrônico do TJBA.
As portarias indicam que o objetivo é realizar visitas técnicas, com preenchimento de formulário padronizado pela Recomendação CNMP nº 119/2025, além de fiscalizar a estrutura, as condições de trabalho e o cumprimento das atribuições legais pelos conselheiros. Também prevê georeferenciamento no Sistema Locus e subsidia a criação de um painel estadual de Conselhos Tutelares da Bahia, a pedido do CAOCA. A base legal inclui a Resolução CNMP nº 174/2017, a Recomendação CNMP nº 119/2025 e a Resolução CONANDA nº 231.
A promotora Maria Imaculada Jued Moysés Paloschi designou visitas técnicas para 7 de maio de 2026, com Potiraguá visitando o Conselho Tutelar às 11h30 e Itarantim, às 14h, na sede de cada órgão. Durante as inspeções, foi determinado o registro fotográfico, georreferenciamento das coordenadas e o preenchimento do formulário eletrônico, cujo PDF deverá compor os autos.
Os atos também determinam encaminhar comunicações ao coordenador de cada Conselho Tutelar, ao CAOCA e às respectivas equipes, para ciência da instauração do procedimento e o recebimento de cópias da portaria, do formulário respondido e dos registros fotográficos e geográficos. O prazo inicial é de 90 dias, podendo ser prorrogado mediante decisão fundamentada, enquanto persistirem os motivos que justificaram a medida.
A promotora justificou as medidas pelo dever constitucional de assegurar prioridade absoluta à criança e ao adolescente (artigo 227 da CF) e pela atribuição do MP de zelar pelos direitos desse grupo (artigos 127, 129, II, CF, e 201 do ECA). Ela ressaltou a importância de monitorar o fluxo das medidas protetivas, a articulação em rede e a comunicação de situações que exijam o afastamento do convívio familiar, além da obrigatoriedade do uso do SIPIA para registro de atendimentos.
A ação do MP-BA reflete a tendência nacional de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, buscando uma atuação mais resolutiva e preventiva nas redes de proteção à infância. Os desdobramentos, avaliações e eventuais recomendações deverão ser divulgados ao longo da tramitação dos procedimentos.
Convidamos leitores da cidade a acompanhar o andamento dessas ações e, se tiverem informações ou experiências sobre o tema, deixem seus comentários para enriquecer o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes.