Na última quinta-feira, 17, Capela do Alto Alegre deu um passo decisivo em direção à segurança pública ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia. O prefeito Luís Romeu Oliveira Mascarenhas e o promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva selaram o compromisso de implementar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no município.
Este acordo, fundamentado na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, visa não apenas prevenir a violência, mas também fortalecer as políticas públicas nessa área. O TAC inclui uma série de medidas estruturantes que prometem transformar a segurança local.
O município se comprometeu a criar um órgão administrativo dedicado à segurança pública, apresentar um projeto para a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública e estabelecer uma ouvidoria independente com autonomia para atuar nas questões relacionadas à segurança. Além disso, Capela do Alto Alegre deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, garantindo a atualização constante dos dados exigidos.
A implementação de um Plano Municipal de Segurança Pública, levado em conta a realidade local, também faz parte das obrigações previstas no TAC. A prestação de contas periódica à Promotoria de Justiça, através de relatórios semestrais, assegura transparência e um acompanhamento eficaz dos avanços.
Para o promotor Luciano Medeiros Alves da Silva, a formalização deste acordo é um marco fundamental na trajetória do município, que agora se posiciona como um ator estratégico no SUSP. A adoção de políticas de segurança planejadas e integradas promete trazer mais efetividade na luta contra a criminalidade.
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